LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO DE NOVA PRATA - LEI 8481/2013





-LEI_DE_ACESO_A_INFORMAÇÃO_NOVA_PRATA.pdf (Publicado em 29/11/2013)
-DECRETO N.º 5858/2013 - INSTITUI MODELO DE PEDIDO DE ACESSA A INFORMAÇÃO (Publicado em 25/03/2019)